Processo 2009.71.00.020587-0: contra a substuição do Prograf pelo Lifaltacrolimus no RS.

Assim como o processo 2008.81.00.014707-8, do Ceará, o de número 2009.71.00.020587-0 também pede a suspensão da substuição do medicamento de referência Prograf, do laboratório Janssen-Cilag, pelo similar Lifaltacrolimus, do Lifal, no tratamento de pacientes transplantados.

A ação da Defensoria Pública da União contra a União Federal pede que os pacientes voltem a receber da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul os remédios prescritos por seus médicos e não o Lifaltacrolimus, comprado pelo Estado por ser mais barato - a ação cearense calculou a economia em apenas R$ 3,92. "Não foram realizados os testes de bioequivalência e biodisponibilidade necessários para se verificar a efetiva atuação do produto no esquema imunossupressor", salienta o documento, que cita pareces médicos  "desaconselhando a substituição do Prograf pelo Lifaltacrolimus, devido á ausência dos testes e estudos clínicos citados,  o que não garante a segurança do uso da medicação e a sua eficácia em evitar a rejeição dos órgãos transplantados".

O texto lembra que "sendo a saúde um direito social, o seu atendimento (...) é dever do Estado, através de políticas públicas, especialmente o Sistema Único de Saúde". "Basta que o médico integrante do sistema único entenda por necessário determinada medicação,cuja comercialização esteja autorizada em território nacional, e essa haverá de ser providenciada. Sem sentido o argumento referente a custos, dado que não seria legítima a opção estatal em  apenas fornecer medicamentos baratos e sem a melhor eficiência conhecida pela ciência". (...) "Portanto, como é o médico que está em contato permanente com o paciente, acompanhando o seu tratamento, é ele a pessoa mais indicada para determinar qual o melhor esquema de medicamentos que deve ser ministrado ao paciente, de forma que a sua opinião quanto ao mais eficaz meio de combate à rejeição dos órgãos deve ser respeitada, como forma de garantir a continuidade do sucesso dos transplantes de órgãos".

A Ação Civil Pública pede a suspensão do fornecimento pela União e a Secretaria de Saúde do similar Lifaltacrolimus até que seja "comprovada sua eficácia como agente imunossupressor no controle da rejeição de órgãos transplantados, comprovação esta a ser obtida através da realização de estudos clínicos e dos  testes de biodisponibilidade e bioequivalência a serem devidamente avaliados pela  Anvisa, de modo que seja restabelecido o uso do medicamento de referência (Prograf), cuja eficácia é reconhecida e aprovada por toda a comunidade médica transplantadora".

Baixe na íntegra o processo 2009.71.00.020587-0