ACP 023.07.121197-9 contra substituição de medicamentos de referência por similares.

Ação Civil Pública 023.07.121197-9 da Associação Autora - APAR, de Santa Catarina, é contra "atos administrativos da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina - Substituição de medicamentos de referência por similares".

A ação visa "assegurar a todos os necessitados o tratamento e fornecimento de medicamentos com qualidade e segurança, inclusive judicialmente":

A presente Ação Civil Pública tem por objetivo compelir o Poder Público a disponibilizar nos estabelecimentos da rede estadual de serviços de saúde, itegrante do SUS - Sistema Único de Saúde, aos pacientes transplantados, somente os medicamentos de referência ou genéricos, cujos princípios aticos são o tacrolimo e/ou a ciclospirona, utlizados como imunossupressores no tratamento de pacientes que recebem transplantes em razão de insuficiências renais, para mitigar os riscos relacionados à possível rejeição dos órgãos transplantados".

Um dos documentos mais importantes deste processo é uma mensagem eletrônica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), admitindo que a Gerência de Medicamentos similares não se responsabiliza pela consulta de uma paciente quanto à eficácia do tratamento com o similar Lifaltacrolimus "visto que este produto não apresentou Estudos de Biodisponibilidade e sua fabricação não foi suspensa".
 
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