SIVS toma medidas para evitar prejuízo ao patrimônio público decorrente das irregularidades da chamada pública realizada pelo LAQFA.

“A SIVS-Sociedade Interamericana de Vigilância Sanitária apresentou denúncia em 14/06/2013, junto ao Tribunal de Contas da União em Brasília-DF, relativa à Chamada Pública nº 001/2013 do Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA), que busca selecionar empresas privadas interessadas na celebração, sem licitação, de 17 Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). Nesta denúncia, a SIVS questiona o fato de que o Edital da Chamada Pública não tem como objetivo a transferência de tecnologia para a produção dos medicamentos, mas sim o seu “desenvovimento conjunto”, o que exige o procedimiento licitatório. A denúncia ainda destaca que pelo menos 15 medicamentos da Chamada Pública não são “medicamentos estratégicos” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Portaria nº 1.284 GM/MS, de 26 de maio de 2010, de forma que por esta razão também é ilegal a dispensa de licitação. A SIVS aponta outras irregularidades que poderão causar grandes prejuízos para o patrimônio público e inviabilizar o objetivo maior das PDPs que é promover o desenvolvimento tecnológico através da transferência de tecnologia para a produção local de medicamentos considerados estratégicos para o SUS.
A Denúncia foi autuada sob o nº 017.351/2013-8 e se encontra atualmente sendo analisada na Secretaria de controle Externo do TCU, localizada na cidade do Rio de Janeiro (Secex-RJ).
As mesmas informações foram levadas pela SIVS ao Ministério Público Militar, em 27/06/2013 (Protocolo nº 08160.010580/2013), para a instauração de procedimento investigatório para apuração de eventuais ilícitos na referida chamada pública. As informações estão sendo analisadas no gabinete do Procurador Geral da Justiça Militar.”

“A SIVS-Sociedade Interamericana de Vigilância Sanitária apresentou denúncia em 14/06/2013, junto ao Tribunal de Contas da União em Brasília-DF, relativa à Chamada Pública nº 001/2013 do Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA), que busca selecionar empresas privadas interessadas na celebração, sem licitação, de 17 Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).

Nesta denúncia, a SIVS questiona o fato de que o Edital da Chamada Pública não tem como objetivo a transferência de tecnologia para a produção dos medicamentos, mas sim o seu “desenvovimento conjunto”, o que exige o procedimiento licitatório. A denúncia ainda destaca que pelo menos 14 medicamentos da Chamada Pública não são “medicamentos estratégicos” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Portaria nº 1.284 GM/MS, de 26 de maio de 2010, de forma que por esta razão também é ilegal a dispensa de licitação.

A SIVS aponta outras irregularidades que poderão causar grandes prejuízos para o patrimônio público e inviabilizar o objetivo maior das PDPs que é promover o desenvolvimento tecnológico através da transferência de tecnologia para a produção local de medicamentos considerados estratégicos para o SUS. A Denúncia foi autuada sob o nº 017.351/2013-8 e se encontra atualmente sendo analisada na Secretaria de controle Externo do TCU, localizada na cidade do Rio de Janeiro (Secex-RJ).  As mesmas informações foram levadas pela SIVS ao Ministério Público Militar, em 27/06/2013 (Protocolo nº 08160.010580/2013), para a instauração de procedimento investigatório para apuração de eventuais ilícitos na referida chamada pública. As informações estão sendo analisadas no gabinete do Procurador Geral da Justiça Militar.”